Embora os defensores do E.C.A. digam que sim, que o Estatuto da Criança e do Adolescente impinge inúmeros deveres aos jovens sob os seus auspícios, a verdade é que não há, na prática, no entender da lei, nenhuma real obrigação do adolescente para com a sociedade.
O ECA é um conjunto de apenas direitos do adolescente; aliás, direitos, não : privilégios, regalias, mordomias. O ECA trata o adolescente como a um fidalgo, alça-o à categoria de aristocrata; pior, à de um faraó. Duvido, inclusive, que o jovem Tutankamon tenha desfrutado de tantas facilidades e gozado de tantas irresponsabilidades em seu tempo.
Um estatuto que só dá direitos e nenhum dever é um manual para criar bandidos. É isso o que o ECA é, uma cartilha para formar delinquentes, com distinção e louvor.
Criado, teoricamente, o ECA, para ser uma proteção à criança e ao adolescente, forjado para lhes servir de escudo, tornou-se uma metralhadora giratória na mãos dos menores de idade, uma arma de destruição em massa, que deveria ser expressamente proibida pela Convenção de Genebra.
A escola não lhes pode corrigir, sob o risco de, segundo os peidagogos de merda, interromper os seus processos de desenvolvimento cognitivo, de traumatizá-los. Desde quando alguém aprende sem ser corrigido? Desde quando ser orientado em como fazer o certo interrompe o processo de aprendizagem, traumatiza? Cheguei a trabalhar em uma escola em que as avaliações eram obrigatoriamente corrigidas com caneta verde; o vermelho era considerado, lá pela peidagoga deles, uma cor agressiva, ofensiva ao educando.
A outros exemplos, a escola não pode impedir a entrada do jovem que chega atrasado às aulas, ainda que isso lhe seja um comportamento recorrente. O ECA e a LDB (lei de diretrizes e bases) garantem ao jovem relapso que ele entre na escola na hora em que bem entender; também não pode barrar sua entrada se ele não estiver uniformizado (o uniforme ainda existe, mas, às vistas da lei, tornou-se apenas um acessório, um adereço) , nem se ele quiser entrar em sala de aula sem nenhum material escolar, de mãos abanando, sem um lápis ou caneta sequer.
A escola não pode reprová-lo por rendimento insatisfatório, por ele não estudar : segundo ECA e LDB, se o aluno não estuda, a culpa é da escola e do professor, logo, reprová-lo seria puni-lo por algo que não é de sua responsabilidade, aliás, hoje em dia nada é de responsabilidade do aluno, nem de sua família.
A escola não pode mais expulsar o aluno indisciplinado, o sujeito pode aprontar o que quiser em ambiente escolar, pode cagar na cabeça de todo mundo, professores, inspetores, coordenadores, diretor, que nada de efetivo lhe acontece. Os cada vez mais raros e esporádicos casos de expulsão - aliás, expulsão, não : transferência compulsória, que dizer expulsão também traumatiza - ocorrem somente em situações em que há o envolvimento com drogas ilegais, porte ou comércio delas. Mas aí nem é um problema educacional, pedagógico, já é caso de polícia.
Ainda assim, a escola, antes de colocar o jovem para fora, tem que conseguir vaga para ele em outra unidade de ensino. Isso mesmo, se o diretor não conseguir vaga para o vagabundo em outra escola, não pode mandá-lo embora, ainda que o conselho de escola já tenha decidido por sua transferência. Ainda assim, se os responsáveis pelo menor não aceitarem a nova vaga conseguida pelo diretor, o aluno ali permanece; ainda assim, se os responsáveis forem ter com algum promotor da infância e da juventude, não tenham dúvidas, o vagabundo imediatamente será reintegrado ao ambiente escolar por uma ordem judicial, cumpra-se e fim de papo.
Em casa, igualmente à escola, a situação dos pais - dos bons pais, quero dizer - não é muito melhor. Repreender mais severamente um filho também é ato visto como delito contra o jovem pelo ECA. Se a criança ou o adolescente levarem a boa, velha e eficiente palmada pedagógica na bunda, o que é muito diferente de espancamento, esse sim inadmíssivel, eles podem denunciar os pais por maus-tratos, que responderão judicialmente por isso. A chinelada educativa, que pode valer mais do que mil palavras, também traumatiza e prejudica o desenvolvimento pleno do potencial do jovem safado. Um simples elevar de voz, um grito dado pelos pais, é considerado violência psicológica.
Dia desses, ouvi um psicopeidagogo dizer que os pais não devem traçar comparações entre seus filhos, ou entre seu filho e um amigo dele. Que falar para a criança que ela deve ser como o seu irmão, ou como seu amiguinho, que é mais educado, mais obediente, mais estudioso, é também um tipo de violência psicológica contra ela, também pode barrar o seu processo de crescimento emocional. Ora, vão à merda!
Fazer com que a criança participe das responsabilidades da casa também é proibido. Se uma mãe "obriga" seu filho a limpar e a arrumar o próprio quarto, a lavar o prato e o copo que ele próprio sujou, a auxiliá-la nas tarefas domésticas, ela também pode ser denunciada por seu querido rebento às autoridades competentes. Responderá por trabalho infantil.
O ECA é ou não é uma cartilha para criar delinquentes?
E o pior é que o ECA é visto pelos especialistas internacionais da área como um modelo de avanço e modernidade, como um dos códigos mais em acordo com os direitos humanos, com os parâmetros estabelecidos por órgãos internacionais ligados à educação, como a Unesco, por exemplo.
Verdade seja dita : os canalhas que governam nosso país são mesmo inteligentíssimos, sabem perfeitamente fazer leis que parecem maravilhosas e progressistas no papel e que, na prática, desestruturam cada vez mais os valores básicos da sociedade, a começar pela educação.
Se por um lado, não há a menor chance do Brasil se tornar um país verdadeiramente civilizado, educado por definição - sim, o processo é irreversível, e digo isso sem nenhuma alegria, apenas por força da constatação -, por outro lado, países muito melhores que nós - que sempre foram melhores e sempre serão - já detectaram o problema do adolescente vagabundo, já perceberam os efeitos nocivos que a vida mansa dada aos adolescentes acarreta para a sociedade.
Na Itália, em 2010, o Ministro da Administração Pública, Renato Brunetta, propôs que fosse criada uma nova lei para forçar filhos adultos a sair da casa dos pais. Segundo Brunetta, os filhos deveriam ser obrigados a deixar a casa dos pais aos 18 anos de idade, mesmo que por força de lei.
A proposta do ministro nasceu das inúmeras e crescentes reclamações de idosos cujos filhos, todos já passados da casa dos 30, 40 anos, ainda viviam de chupinhar as aposentadorias dos velhos pais. E mais especificamente como uma reação a uma decisão de um tribunal da cidade de Bergamo, que
obrigou um pai - Giancarlo Casagrande, de 60 anos - a contribuir para as
despesas da filha de 32 anos que ainda mora com a família, embora ela
tenha concluído um curso universitário há oito anos.
Se a sugestão do ministro italiano foi ou não levada a cabo, se transformou-se ou não em uma lei, não li mais notícias. O que importa, no entanto, é que ela mostra uma constatação do problema, e uma reação a ele.
Agora, é a Espanha que dá mostras de querer abandonar a "modernidade educacional" e retomar os modelos tradicionais de educação, os verdadeiros, os únicos que funcionam.
Um projeto de lei que está sendo analisado pelo Parlamento da Espanha, caso seja aprovado, obrigará (em meio ao caos, gosto cada vez mais desse verbo, obrigar) crianças e adolescentes de até 18 anos a ajudar nas tarefas domésticas, determinadas de acordo com o gênero e com a idade.
De acordo com o projeto, crianças e adolescentes se tornam obrigados a "participar da vida familiar" e a "obedecer pais e irmãos". Além disso, a proposta legislativa afirma que os menores têm que "respeitar as regras escolares", estudar o tanto quanto for exigido pela escola e manter uma "atitude positiva".
Ou seja, a proposta espanhola tenta reestabelecer o óbvio, o básico, que todos devem ter obrigações, que todos devem ter contas a prestar à sociedade, de acordo, claro, com as capacidades e limitações de sua faixa etária.
É isso aí, espanholada! Te amo, espanhola! Olé!
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